Prós e contras das listas VIP

Sobre o caso concreto das listas VIP da Autoridade Tributária já muito foi dito e muito ruído se criou, mas no essencial é preciso destacar apenas dois pontos.

O primeiro é relacionado com a privacidade. Antes de tentar compreender se há ou não legitimidade em se constituir uma lista daquelas, é bom lembrar que, aparentemente, o único propósito da lista era proteger a privacidade de um grupo de pessoas com exposição mediática.

Esta era uma proteção a posteriori (no sentido em que permitiria descobrir quem violava a privacidade depois desta ter sido violada), mas, em qualquer caso, era um mecanismo para defender a privacidade. Não visava qualquer outro tipo de proteção.

A questão é que em estados de direito – e em administrações públicas fortes e consistentes – estes mecanismos só são legítimos se forem produzidos por leis. Ou seja, eles devem ser criados por parlamentos e não por grupos de funcionários, por mais bem-intencionados que eles sejam.

Devendo ser estes mecanismos de proteção da privacidade criados por parlamentos, não vejo qualquer problema – bem antes pelo contrário – que neles esteja prevista uma proteção especial para quem tem exposição mediática.

É assim com guarda-costas, por exemplo (eu não tenho guarda-costas mas acho bem que o primeiro-ministro tenha), não vejo qualquer problema em que seja assim com os dados fiscais e contributivos.

Se a comunidade, os cidadãos, acham que a privacidade é uma condição elementar para que um Estado seja de direito, estes mecanismos devem existir.

O segundo ponto é o da responsabilidade política. Não é compreensível que, sendo a lista VIP um fait–divers político há semanas, os responsáveis governamentais pela Autoridade Tributária – secretário de Estado, ministra das Finanças e primeiro-ministro – só há dias tenham sabido da sua existência.

Não compreendo um Estado, uma Administração Pública – um sistema de informações, se quiserem – em que os responsáveis políticos andem semanas a dizer que uma coisa que existe, não existe. Porque das duas, uma: ou sabiam e mentiram; ou não sabiam e foram enganados, o que, sendo o caso público, é ainda mais incompreensível.

Quando se é membro do Governo é-se responsável pelo que sabe mas também pelo que não sabe e se devia saber. A não ser que não nos importemos de parecer incompetentes.


Originalmente publicado em Jornal de Notícias a 25 de março de 2015