Direitos, liberdades e garantias

“Não à delação premiada”

Na conferência de imprensa desta sexta-feira, em Tróia, após uma maratona negocial de 48 horas, o presidente do Sindicato de Magistrados do Ministério Público, António Ventinhas, mostrou-se muito desagradado pela falta de acordo nestes dois capítulos: “O que foi acordado no pacto é manifestamente insuficiente para resolver os problemas de criminalidade económico-financeira do país.”

Mas admitiu que a questão não se restringe aos advogados: “Não há consenso em Portugal no que respeita ao combate a esta criminalidade.” Por isso, concluiu, a bola fica agora do lado do poder político, a quem caberá tomar as medidas que entenda necessárias. Declarações que o bastonário dos advogados, Guilherme Figueiredo, criticou logo de seguida, por as considerar “excessivas”.

“Não se pode colocar a eficácia à frente dos direitos, liberdades e garantias”.  Ao contrário das restantes organizações envolvidas neste pacto, que tiveram os seus principais líderes em Tróia durante estes dois dias, Guilherme Figueiredo alegou questões de agenda para só comparecer no palco das negociações no final. Deixou uma delegação no seu lugar, atitude que lhe mereceu também críticas de outros parceiros.

“Não se pode colocar a eficácia à frente dos direitos, liberdades e garantias”.

No centro das atenções por razões que sabia não serem as melhores, o bastonário defendeu-se: “Não houve nenhuma organização ou entidade que tivesse sido um bloqueio. Existem convicções e percepções sobre aquilo que é a perspectiva que cada um tem da justiça.”

No que à delação premiada diz respeito, os solicitadores subscreveram a posição da Ordem dos Advogados, que recusou mesmo mexer nalguns detalhes da lei em vigor, o que permitiria operacionalizar mecanismos deste género que já existem mas que se revelam de fraca utilidade. Quanto ao enriquecimento ilícito, a discussão não chegou sequer a ter lugar, por indisponibilidade dos advogados.

De acordo com uma nota da Associação Sindical de Juízes Portugueses, que liderou o processo, das conclusões aprovadas por unanimidade fazem ainda parte “o alargamento muito amplo dos mecanismos de comunicação da justiça”, “alterações nos mecanismos de cobrança, penhoras e vendas” e “implementação de mecanismos de agilização da investigação e repressão criminal no crime económico-financeiro”.

in Público, 6 dez 2018