O Presidente emérito de Angola

José Eduardo dos Santos passa a Presidente Emérito. Angola muda a lei

O presidente de Angola que vier a ser eleito não vai poder usar sozinho o título de Presidente. O Estado angolano muda a lei para acautelar os interesses da família Dos Santos depois deste abandonar o poder. João Vicente, se ganhar as eleições, terá uma sombra emérita no palácio presidencial. Os contornos e o detalhe das garantias dadas ao presidente emérito são dignos de registo.

A nova  Lei Orgânica sobre o “Regime Jurídico dos Ex-Presidentes e vice-presidentes da República Após Cessação de Mandato”, de iniciativa do grupo parlamentar do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), que vai a votação final global na próxima quinta-feira, na Assembleia Nacional.

Na sua fundamentação, o grupo parlamentar do MPLA, partido maioritário e no poder desde 1975, disse que com as eleições gerais de 23 de agosto, que Angola vai realizar, o país passará a ter as figuras de ex-Presidente da República e ex-vice-presidente, por cessação de mandato  eleitoral (não se recandidatam).

Esta  proposta de lei tem quatro capítulos e 14 artigos e prevê que após cessação de funções, o antigo Presidente da República goze de tratamento protocolar, imunidades e segurança, nomeadamente oficial às ordens, regime especial de proteção e segurança, fixado nos termos da lei.

Tribunal especial

O segundo capítulo, denominado “Foro Especial”, estabelece que, findo o mandato, o antigo Presidente da República passa a ter de “foro próprio para efeitos criminais ou responsabilidade civil, por atos estranhos ao exercício das suas funções, perante o Tribunal Supremo, no termo do disposto na lei”.

Vencimento para ele e para família

Para o Presidente da República que cessar mandato, o projeto de lei propõe que receba uma pensão vitalícia correspondente a 90% do vencimento que auferia no seu último ano de mandato, atualizado automaticamente ou uma pensão atualizada, se assim optar.

Para o cônjuge do Presidente da República durante os seus mandatos, a proposta de lei prevê uma remuneração equivalente a 70% do vencimento do chefe de Estado durante o seu mandato ou da respetiva pensão, se por esta optar.

Casa e carro

A proposta de lei acautela ainda o direito à habitação, com a atribuição de uma verba para manutenção e apetrechamento de residência própria, e transporte, sendo-lhe atribuída uma viatura automóvel de tipo não inferior a do vice-presidente em exercício para as funções oficiais deste, igualmente um motorista a expensas do Estado, substituição da viatura sempre que devidamente justificado, combustível e manutenção.

Ainda no artigo sobre o direito a transporte, a proposta de lei garante o pagamento do seguro de responsabilidade civil automóvel contra todos os riscos, viaturas de uso pessoal, para cônjuge e filhos menores ou incapazes a seu cargo.

Assistência Médica

Após cessação de funções, o Presidente da República e família, no caso de filhos menores, tem direito à assistência médica e medicamentosa gratuita, passagens aéreas em primeira classe e ajudas de custo, quando viajar em missão de serviço do Estado, dentro e no exterior do país.

Viagens em primeira classe para todos

O antigo Presidente da República, cônjuge e filhos menores ou incapazes têm também direito a passagens aéreas em primeira classe e ajudas de custo para viagem anual de férias, dentro do país ou no estrangeiro, com direito à proteção especial, pessoal de proteção e assessoria, nas viagens, assim como proteção especial da sua residência.

Para os antigos vice-presidentes, o projeto de lei propõe o disposto no capítulo I, com algumas adaptações, como a designação de antigo vice-presidente ou ex-vice-presidente e a atribuição de uma viatura não inferior à de um ministro em exercício para as funções oficiais deste.

Periodo de nojo de 5 anos

Findo o mandato, quer o ex-Presidente da República quer o ex-vice-presidente e os respetivos cônjuges estão sujeitos aos deveres de sigilo e confidencialidade, assim como ficam impedidos do exercício de cargo em entidades privadas durante o período de cinco anos, a contar do fim das funções.

Para todos os ex- Presidentes e famílias 

O líder da bancada parlamentar do MPLA, Virgílio de Fontes Pereira, disse, no final da reunião dos líderes parlamentares, realizada na semana passada, que a proposta de lei vai abranger igualmente o primeiro Presidente de Angola, António Agostinho Neto, e família, salientando a existência de um diploma legal que salvaguarda os direitos da família do falecido Presidente.